O que a AIC N 17/25 determina sobre a unificação das Altitudes de Transição nas terminais do Espaço Aéreo Brasileiro

A aviação civil está em constante evolução, e uma das suas principais metas é aumentar a segurança operacional e a padronização dos procedimentos. Dentro desse contexto, entra em vigor uma das mudanças mais significativas no gerenciamento do espaço aéreo brasileiro nos últimos anos: a harmonização das Altitudes de Transição (TA) em todas as Áreas de Controle Terminal (TMA).

A AIC N 17/25, publicada em 25 de abril de 2025 pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), é o documento que estabelece as diretrizes para essa harmonização. O objetivo é claro: todas as TMAs do Brasil devem adotar uma TA única de 10.000 pés (FT).

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✈️ Por que a harmonização das Altitudes de Transição é necessária?

Até então, cada TMA possuía uma Altitude de Transição específica, baseada nas características locais da região, como:

• Topografia do terreno;
• Existência de outros aeródromos nas proximidades;
• Procedimentos instrumentais específicos;
• Espaço aéreo restrito ou controlado;
• Necessidades operacionais regionais.

Essa diversidade gerava um cenário heterogêneo, que exigia da tripulação uma constante atenção à TA vigente em cada TMA. A cada transição de espaço aéreo, era necessário verificar e, se necessário, alterar o ajuste do altímetro. Isso aumentava o risco de erros de ajuste e, consequentemente, o risco de incursões ou conflitos de separação vertical entre aeronaves.

📘 O que diz a AIC N 17/25?

A AIC N 17/25 (Circular de Informação Aeronáutica) foi criada com a finalidade de:

• Estabelecer uma Altitude de Transição única de 10.000 FT em todas as TMAs do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB);
• Seguir as recomendações da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO), da qual o Brasil é signatário;
• Melhorar a consistência e previsibilidade dos procedimentos para pilotos e controladores;
• Aumentar a segurança operacional e reduzir o risco de erro humano.

De acordo com a ICAO, uma altitude de transição comum deve ser estabelecida quando dois ou mais aeródromos estiverem localizados próximos o suficiente para que procedimentos coordenados sejam necessários.

🛫 Como eram as Altitudes de Transição antes de 2025?

Antes da implementação da AIC N 17/25, o Brasil mantinha uma diversidade considerável de Altitudes de Transição, tais como:

• 3.000 pés;
• 4.000 pés;
• 5.000 pés;
• Até 18.000 pés (como na TMA de Tabatinga, para harmonizar com o aeroporto colombiano de Letícia).

Essa variedade tornava o gerenciamento de voo mais complexo, especialmente para voos entre diferentes regiões do país.

📍 O que é a Altitude de Transição (TA)? (Revisando o conceito)

A Altitude de Transição é o ponto, durante a subida, em que o piloto deve trocar o ajuste de altímetro local (QNH) para o ajuste padrão internacional: 1013,2 hPa.

Essa mudança é necessária para padronizar a separação vertical entre aeronaves, especialmente durante a fase de cruzeiro, onde se utiliza o conceito de Flight Level (FL), e não de altitude baseada em pressão local.

Com a harmonização, todas as aeronaves mudarão seu ajuste ao cruzar os 10.000 pés, não importando em qual TMA estejam.

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🛑 Por que a padronização é tão importante para a segurança operacional?

Em um cenário anterior, com diversas TA em uso, havia um risco aumentado de erro de inserção do ajuste altimétrico, especialmente em voos que cruzavam múltiplas regiões, como na imagem abaixo.

Imagine um voo passando por três ou quatro TMAs diferentes: o piloto precisaria estar atento às mudanças de Altitude de Transição em cada uma delas. Um descuido poderia fazer com que a aeronave ficasse com o ajuste incorreto, o que comprometeria a separação vertical com outras aeronaves ou com o solo.

Com a unificação da TA em 10.000 pés, esse risco é significativamente reduzido, pois cria uma regra única e previsível para todos os envolvidos na operação.

🌍 Exemplo: TA de 18.000FT em Tabatinga

Um exemplo interessante era a TMA de Tabatinga (SBTB), no extremo oeste do país. Lá, a Altitude de Transição era de 18.000 pés, valor excepcionalmente alto, definido para harmonizar com os procedimentos do aeroporto de Letícia, na Colômbia.

Esse tipo de ajuste específico pode causar confusão se não for previamente conhecido e bem monitorado pela tripulação.

📦 Como será a implementação da TA única?

A mudança é significativa e envolve uma ampla gama de alterações nos procedimentos publicados, cartas aeronáuticas e sistemas de navegação. Segundo a AIC N 17/25:

• Existem atualmente 41 TMAs sob a responsabilidade do SISCEAB;
• Destas, três são internacionais: TMA Amazônica, TMA Foz do Iguaçu e TMA Passo de Los Libres;
• Cada TMA possui diversos procedimentos instrumentais e cartas de aproximação (IAC, SID, STAR), que precisarão ser atualizados gradualmente.

O Instituto de Cartografia da Aeronáutica (ICA) informou que a atualização será feita sob demanda, ou seja, as alterações ocorrerão progressivamente, sem prejuízo à operação atual.

📅 Prazo final de implementação: 30 de dezembro de 2030.

✅ Principais benefícios da harmonização das Altitudes de Transição

A mudança traz uma série de vantagens para a aviação civil e militar no Brasil:

• Maior segurança operacional;
• Redução de erros de ajuste de altímetro;
• Padronização entre TMAs;
• Facilidade para pilotos e controladores;
• Conformidade com padrões internacionais (ICAO);
• Maior fluidez no tráfego aéreo em rotas cruzadas.

📚 Conclusão: uma mudança para o futuro da navegação aérea

A harmonização das Altitudes de Transição no Brasil, estabelecida pela AIC N 17/25, é uma evolução necessária rumo a uma aviação mais segura, eficiente e padronizada. Com a unificação da TA em 10.000 pés, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais e dá mais um passo importante na modernização do seu espaço aéreo.

A transição completa ocorrerá ao longo dos próximos anos, com previsão de conclusão até 2030. Até lá, pilotos e controladores devem estar atentos às mudanças progressivas, garantindo que a operação continue com a mesma excelência que caracteriza a aviação brasileira.

Veja o documento na íntegra clicando aqui.